Publicação do início de procedimento da Proposta de portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 361/2015, de 14 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 551/2019, ded 17 de setembro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão de ajuda da medida 2 - Apoios à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), ação 2.1. fileira da cana-de-açúcar, subação 2.1.2 envelhecimento de rum da Madeira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.