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Lei n.º 82/2021
Cria um sistema de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos.
30-11-2021
Direção Regional de Informática
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Anexos
Lei n.º 82/2021
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Fiscalização
Controlo
ambiente digital
conteúdos protegidos
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