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Inspetor-Geral de Finanças faltou à verdade

Secretaria Regional da Economia,Turismo e Cultura esclarece opinião pública 11-11-2016 Economia, Turismo e Cultura
Inspetor-Geral de Finanças faltou à verdade I1.    A pedido da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Inspetor-geral de Finanças veio, ontem, prestar esclarecimentos à Comissão de Economia, relativamente ao Subsídio Social de Mobilidade.
2.    Incapaz de responder a qualquer das questões que lhe foram colocadas, este alto responsável do Governo da República não só se refugiou em promessas e adiamentos, como faltou à verdade.
3.    Mentiu quando afirmou que a Região não tinha solicitado o relatório de acompanhamento e mentiu quando disse que só agora é que este documento poderia ser produzido, em clara desobediência com a lei que, tal como é do conhecimento público, determinava a revisão do sistema, excecionalmente, ao fim dos seus primeiros seis meses de vigência e, para o futuro, anualmente, sempre tendo por base os elementos recolhidos pela Inspeção Geral de Finanças.
4.    Uma atitude que prima pela falta de rigor e por uma má-fé que, simultaneamente, evidenciam as falhas de comunicação existentes entre o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e o das Finanças. Isto porque, convém aqui relembrar, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas já tinha reconhecido, no parlamento nacional, que o Ministério das Finanças recusava-se e mostrava-se incapaz de produzir o aludido relatório.
5.    Importa lembrar que os CTT já produziram um primeiro relatório, enviado pela Secretaria de Estado das Infraestruturas à esta Secretaria Regional, a 23 de fevereiro de 2016, imediatamente devolvido pela falta de rigor apresentado.
6.    Foi nesta altura que a Região exigiu, em carta dirigida ao Governo da República, a 1 de março de 2016, a intervenção da Inspeção Geral de Finanças e é também desde essa mesma hora que o Estado não cumpre o seu dever, prejudicando, gravemente, os madeirenses e os porto-santenses que se vêm privados das revisões ao modelo de subsídio a que têm direito.
7.    Paralelemente, o Governo Regional tem insistido, de forma permanente, junto da Secretaria de Estado das Infraestruturas para que a revisão do sistema seja efetuada. Entre os dias 14 de janeiro e 27 de outubro de 2016, foram enviados 8 ofícios, para além de 7 correios eletrónicos a alertar para esta situação.
8.    Por último, importa sublinhar que quando o Governo da República, através dos seus diversos locutores, informa que o relatório será elaborado no próximo ano, está a insistir no incumprimento da lei, a reconhecer a sua incapacidade de ação, a desprezar o povo madeirense e a demonstrar total indiferença perante os normativos constitucionais que consideram as especificidades regionais.
 

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