Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de setembro de 2022 foi decidido desencadear e publicitar o procedimento para o projeto de Regulamento das Bolsas de Estudo.
Este projeto visa abranger a intenção do Governo de estender as bolsas de estudo a mais estudantes e, assim, contribuir para o aumento dos níveis de formação e qualificação da Região. Paralelamente, aproveita-se para alterar um conjunto de situações que têm surgido e que são necessárias regulamentar, uma vez que não se coadunam com a presente realidade.
Podem os interessados apresentar os seus contributos, por escrito, junto dos serviços do Gabinete do Secretário, durante o horário normal de expediente, sito à Avenida Arriaga, Edifício do Governo Regional, no Funchal, ou para o seguinte endereço eletrónico gabinete.sre@madeira.gov.pt, no prazo de 10 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte ao da presente publicitação.
Para efeitos de consulta, disponibilizamos o projeto de Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo.