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Proibida a discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas da Madeira e Açores, nas vendas eletrónicas.
Lei n.º 7/2022 de 10 de janeiro
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33.º Grande Prémio das Cerejeiras em Flor
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Ofício Circular N.º 019 de 29 de janeiro de 2024
Olimpíadas da Língua Portuguesa - 2023-2024
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