O Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima da Região Autónoma da Madeira (PAESC-RAM), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1271/2022 de 9 de dezembro, está alinhado com as políticas Nacionais e Europeias e define os objetivos e metas para os horizontes temporais 2030 e 2050 nos domínios da Energia e Clima, de acordo com o Regulamento (EU) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Plano Nacional para a Energia e Clima, o que permitirá à Região realizar de forma eficaz a monitorização e o reporte de informação dos seus contributos para o plano nacional.