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Ofício Circular n.º 65
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010, que declara a ilegalidade das normas constantes dos n.ºs 1 e 2, do artigo 4º do D.L.R. n.º 1/2009/M, de 12/01 - Consequências em matéria de aplicação de regimes jurídicos
27-09-2010
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Ofício Circular n.º 65
Ofício n.º1001, de 21 de Setembro
Descritores
Acórdão do Tribunal Constitucional
Aplicação de regimes jurídicos
Normas
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