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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, de 19 de agosto
Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
01-03-2018
Direção Regional de Desporto
Consulte em anexo o
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, de 19 de agosto
que adapta à Região Autónoma da Madeira
o
Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março
, q
ue aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
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Anexos
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, 19 agosto
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