Atendendo que a ARAE – Autoridade Regional de Atividades Económicas possui as atribuições da ASAE na RAM
“Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.”
Consultar https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-opredor-economico.aspx
Na sequência da mais recente informação da Direção Geral do Consumidor – entidade responsável pela concretização da medida SIMPLEX – livro de reclamações eletrónico – informamos que:
· Estão em curso, entre a Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) e a Direção-Geral do Consumidor/Imprensa Nacional Casa da Moeda, os desenvolvimentos tecnológicos para que os operadores económicos da Região Autónoma da Madeira possam disponibilizar o livro de reclamações eletrónico.
· A ARAE anunciará a data a partir da qual os operadores económicos já poderão registar-se na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, com indicação da entidade fiscalizadora ARAE. (normalmente)
· Até lá sugerimos que os operadores económicos aguardem, podendo em caso de dúvida contactar a linha de apoio da DGC/INCM n.º 217 810 875.
Salientamos que a dimensão desta plataforma do ponto de vista técnico tem suscitado algumas dificuldades por esse mesmo motivo foi considerado um prazo alargado de um ano, até 01 de julho de 2019.
Nesta medida agradecemos a colaboração e compreensão de todos.