Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM) torna público que, por despacho do Secretário Regional de Educação, datado de 10/08/2018, foi decidido desencadear o procedimento e publicitar o projeto de Despacho normativo que procede à 1ª alteração do Despacho normativo n.º 1/2017, que aprova o Regulamento dos Formandos do Centro de Formação Profissional da Madeira do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM).
Podem os interessados apresentar os seus contributos, por escrito, junto dos serviços do IQ, IP-RAM, durante o horário normal de expediente, sito à Estrada Comandante Camacho de Freitas, ou para o seguinte endereço eletrónico geral.iq@edu.madeira.gov.pt, no prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da presente publicitação.
Para efeitos de consulta, disponibilizamos o referido projeto de Despacho normativo.(conforme documentos em anexo).