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2019/09/02 ‒ Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
[ Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a LTFP, (…) ]
02-09-2019
Direção Regional de Estradas
Lei n.º 82/2019
( Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 )
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