Entrar
Pesquisar
SRIJ
SRIJ
CACC
CACC
O Centro de Arbitragem
O Centro de Arbitragem
Instrumentos de Gestão
Instrumentos de Gestão
Publicações
Publicações
Contactos
Contactos
Menu
SRIJ
SRIJ
CACC
CACC
O Centro de Arbitragem
O Centro de Arbitragem
Instrumentos de Gestão
Instrumentos de Gestão
Publicações
Publicações
Contactos
Contactos
Entrar
DL 1/2020
Direito real de habitação duradoura
09-01-2020
Direção Regional da Administração Pública
Direito real de habitação duradoura
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro -
Cria o direito real de habitação duradoura
Autor:
Por favor, use apenas texto simples.
Email:
feedback:
Por favor, use apenas texto simples.
Fechar
Anexos
DL 1/2020
Descritores
DL 1/2020
Direito real de habitação duradoura
Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade
aqui.
Aceitar todos os Cookies
Aceitar apenas os cookies essenciais