Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M

Altera a estrutura orgânica da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática 04-11-2020 Inspeção Regional Educação

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Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M

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