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Direitos dos Consumidores nas Comunicações EletrónicasDia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação
Proibida a discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas da Madeira e Açores, nas vendas eletrónicas.Lei n.º 7/2022 de 10 de janeiro
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Legislação no domínio da proteção dos consumidores — aplicação transfronteiriça. Período de consulta: 04.04.2022 a 27.06.2022Consulta Pública
Comemoração do Dia Mundial dos Direitos do ConsumidorO Consumidor Insular no Seio da Europa
Organismos de promoção da igualdade – normas vinculativas. Período de consulta: 10.12.2021 a 18.03.2022Consulta Pública
Rotulagem dos alimentos — revisão das regras relativas à informação prestada aos consumidores. Período de consulta: 13.12.2021 a 07.03.2022Consulta Pública
Mais um passo rumo ao objetivo de criação de um mercado único europeu sustentável Regulação dos direitos do consumidor com vista à prevenção da produção de resíduos
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Nova Agenda do ConsumidorComissão Europeia
Rotulagem dos alimentos — revisão das regras relativas à informação prestada aos consumidores. Período de consulta: 23.12.2020 a 03.02.2021Consulta Pública
Política dos consumidores – a nova «agenda do consumidor» da UE. Período de consulta: 30.06.2020 a 06.10.2020Consulta Pública
Diretiva Segurança Geral dos Produtos – revisão. Período de consulta: 30.06.2020 a 06.10.2020Consulta Pública
Contratos de crédito ao consumo – revisão das normas da UE. Período de consulta: 30.06.2020 a 06.10.2020Consulta Pública
Comunicação DGCCOVID-19 - Máscaras de Proteção
Comunicação DGC Regresso às Aulas
Política dos consumidores – a nova «agenda do consumidor» da UE. Período de consulta: 30.06.2020 - 06.10.2020Consulta Pública
Alerta ARAE – Comunicação DGC (Direção Geral do Consumidor) – Porta bebés – “Kiokids”Comunicação DGC (Direção Geral do Consumidor)
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Avaliação das regras europeias sobre a comercialização à distância dos serviços financeiros aos consumidores (Diretiva 2002/65/CE). Período de consulta: 09.04.2019 – 02.07.2019Avaliação das regras europeias sobre a comercialização à distância dos serviços financeiros aos consumidores (Diretiva 2002/65/CE)
Avaliação da Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores. Período de consulta: 14.01.2019 – 08.04.2019Avaliação da Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores
Avaliação das provisões Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego. Período de consulta: 11.01.2019 – 05.04.2019Avaliação das provisões da Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)
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Direção Geral do Consumidor Adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE e na Região Autónoma da Madeira pela ARAE
Parecer PGR 6/2018Tarifa social do gás natural
CONS-EU-ORG-2019-2021: Acordo de Parceria para Concessões Operacionais - Programa Consumidores. Data limite: 28.06.2018CONS-EU-ORG-2019-2021: Acordo de Parceria para Concessões Operacionais
Alerta Alimentar - Arroz marca "Camil" e "Saman"ARAE - Informação ao Consumidor
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