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Regulamento dos Serviços Digitais - entrada em vigor da legislação europeia sobre as plataformas em linha
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Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva
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Reabertura do Balcão Nascer Cidadão no Hospital Dr. Nélio Mendonça
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Registo de Navios
A Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativos da Zona Franca da Madeira tem por missão dar publicidade à situação jurídica das Sociedades Comerciais licenciadas para exercerem atividade no âmbito da Zona Franca da Madeira, com vista à segurança do comércio jurídico, registar TRUSTs e Navios com registo prévio no RIN-MAR, bem como praticar os atos notarias respeitantes a essas mesmas entidades.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2021/M, de 14 de junho
Recomenda ao Governo Regional que implemente um projeto-piloto em suporte básico de vida com desfibrilhação automática externa «SBV-DAE» no ensino secundário.
COVID-19 Desporto
Compilação da legislação regional sobre o COVID-19 no âmbito do desporto.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Despacho N.º 9180/2016, de 19 julho
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Portaria n.º 471/2019, de 12 de agosto
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