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Consulta Pública

Proposta de lista de Águas Balneares Costeiras, a identificar em 2023 na Região Autónoma da Madeira 11-01-2023 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Consulta Pública

A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto entidade responsável pela implementação da Diretiva das águas balneares na RAM, promove durante o período de 11 de janeiro a 11 de fevereiro de 2023, o procedimento de Consulta Pública da Proposta de lista de Águas Balneares Costeiras, a identificar em 2023 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio e do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/M, que aprova o regime jurídico dos Nadadores-Salvadores e das Águas Balneares.

 

Poderá consultar a Proposta de lista de águas balneares, costeiras, a identificar em 2023 no documento em anexo.

 

Todos os contributos, serão avaliados e posteriormente a lista das águas balneares costeiras identificadas para o ano 2023 será aprovada por portaria e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

 

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões especificamente relacionadas com o tema em análise. Essas exposições poderão ser enviadas, para o endereço eletrónico: draac@madeira.gov.pt  até à data de termo da consulta, devendo constar no assunto o seguinte: “Proposta de lista de águas balneares a identificar em 2023”.