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Encerrada: CONSULTA PÚBLICA - “Caminho das Ginjas – Paúl da Serra” 

De 23 de novembro a 7 de dezembro de 2021 23-11-2021 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Encerrada: CONSULTA PÚBLICA - “Caminho das Ginjas – Paúl da Serra” 

PROPONENTE: Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural 

ENTIDADE LICENCIADORA: Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural 

 

O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea e), ponto 10, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro.   

Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico. 

 

No seguimento do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto acima referido, que está a decorrer na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e após suspensão do mesmo, na sequência da aplicação do estipulado nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação, retoma-se a sua tramitação.  

 

Este projeto localiza-se no concelho de São Vicente, na Freguesia de São Vicente. 
Nos termos e para efeitos do preceituado no nº. 5, do artigo 16.º do Decreto de Lei 151-B/2013 de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico reformulados, encontram-se disponíveis para consulta, durante 10 dias úteis, de 23 de novembro a 7 de dezembro de 2021, nos seguintes locais:  

 

●  Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dto, 9064-506 FUNCHAL; 

 

●  Câmara Municipal de São Vicente, Largo do Município nº2, 9240-225 SÃO VICENTE; 

 
● No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia  

 (http://participa.pt). 

 

O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível na Junta de Freguesia de São Vicente, Vila de São Vicente, 9240-225 SÃO VICENTE. 

 

Mais se informa que: 

 

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), Rua Dr. Pestana Júnior nº6-3º Direito, 9064-506 Funchal ou através de email (draac@madeira.gov.pt) até à data do termo da Consulta Pública. 

 

Todos os documentos para consulta estão disponivel no Portal Participa

 


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