A gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) é atualmente regulada pelo novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (nRGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho, que preconiza, entre outros aspetos, a publicação de normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos RCD gerados, através de Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde e do trabalho.
A Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, na atual redação, que se mantém atualmente em vigor, é que estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto (MCA) e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição com amianto (RCDA), tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.
Paralelamente, para as operações de remoção e demais operações de gestão de materiais com amianto (MCA) e de resíduos de construção e demolição com amianto (RCDA) devem ser tidas em consideração as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, que estabelece as normas relativas à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
Neste contexto, tem-se verificado mais recentemente o contato de muitas empresas de construção civil com esta Direção Regional solicitando um conjunto de informações quanto à gestão de MCA e de RCDA, em especial no contexto das obras de construção e afins, que a DRAAC tem sempre atendido, esclarecendo e orientando todos os interessados no que toca ao conjunto das disposições legais e das ‘boas práticas’ aplicáveis, tendo em vista a salvaguarda da saúde humana e do ambiente.
Neste sentido a DRAAC divulga um documento informativo e orientador sobre a gestão de MCA e de RCDA resultantes das obras, dando diversas indicações, designadamente, quanto aos diversos documentos legais aplicáveis, às caraterísticas e propriedades do amianto, aos riscos do amianto existente, aos materiais de construção suscetíveis de conter amianto, à gestão de resíduos de construção e demolição, à gestão de materiais/resíduos com amianto, incluindo a remoção, a triagem, acondicionamento e armazenagem preliminar e o transporte, aos operadores de tratamento de resíduos licenciados, às atribuições da DRAAC em matéria de gestão de RCDA e a algumas outras referências para consulta, para aprofundamento dos temas.
Consulte o documento “Resíduos de Construção e Demolição com Amianto” em Anexos.