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Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal

Serviço disponível no Portal Simplifica 27-07-2022 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal

A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, como Autoridade Regional de Resíduos, informa que se encontra disponível no Portal Simplifica, um serviço dedicado à submissão da declaração de autorização para a realização de campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal e respetivos procedimentos inerentes ao cumprimento do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação, que aprova o novo Regime Geral da Gestão de Resíduos.

 

De forma a agilizar os respetivos procedimentos, as entidades com competências neste âmbito, nomeadamente as Entidades/Instituições que pretendam realizar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal, devem recorrer à utilização do serviço disponibilizado através do Portal Simplifica, através do separador: Serviços < Agricultura, Ambiente, Pescas < Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos ou através do link: https://simplifica.madeira.gov.pt/services/8-25-247, para efetuar o seguinte:

 

- Submissão da Declaração de Autorização: “Campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade do município ou sistema multimunicipal”;

 

- Reporte de dados (recolha e destino dos resíduos recolhidos) que será realizado no ano subsequente ao ano de reporte.

 

Para mais informações carregue aqui.