A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC) participou na reunião da IMPEL (Rede da União Europeia para a Implementação e Aplicação do Direito Ambiental), nos passados dias 28 e 29 de setembro.
A IMPEL é uma organização europeia da qual a DRAAC é, desde a “primeira hora”, participante ativa, estando associada a este “Fórum” de debate sobre a implementação e aplicação do Direito Ambiental no espaço comunitário.
A Conferência, ocorrida em Gent (Bélgica), foi subordinada ao tema “Compliance Assurance (WG4 of XET)”, que se traduz na temática da Garantia de Conformidade que deverá respeitada nas mais variadas áreas de ação que constituem a missão da DRAAC atravessando transversalmente todas as suas áreas de influência desde a temática da Economia Circular culminando na sempre importante ação da Unidade de Inspeção Ambiental e Apoio Jurídico.
No primeiro dia do evento foi discutida a temática sobre “'Informação e treino” focada na partilha proativa de informações sobre políticas e regulamentos em geral ou sobre um tema específico de forma direcionada, significativa e informativa em matéria de ambiente, bem como a visão europeia sobre a “Assistência técnica” que deve se concentrar em explicar aos grupos-alvo qual é a intenção de regras jurídicas específicas esclarecendo os requisitos que são estabelecidos para grupos-alvo específicos, produtos ou atividades e fazendo vários modelos, kits de ferramentas, listas de verificação e ferramentas de autoavaliação disponíveis para esse fim.
Os trabalhos encerraram, no primeiro dia, com um debate, primeiro, sobre “Comunicação Transparente”, que se materializa e traduz na divulgação de dados e informações de execução pelo Governo e de dados de auto-monitorização pela comunidade empresarial. Esta abordagem visa informar e confrontar empresas e cidadãos sobre seu próprio comportamento de “Compliance” ou a dos outros, para que possam aprender as regras necessárias por forma a adaptar o seu próprio comportamento, comunicando de forma transparente sobre o comportamento de conformidade, tendo as autoridades de execução a possibilidade de construir apoio público para a conformidade.
E, por fim, com a discussão do tema dos “Incentivos de Conformidade” que são baseados no uso de vantagens ou desvantagens para obter conformidade, nomeadamente, através do ajuste da frequência de fiscalização com base no cumprimento passado ou na aplicação voluntária de sistemas de gestão ambiental certificados, e que se traduz na perspetiva de que “Quanto melhor o cumprimento/comportamento, menos inspeções são necessárias.” o que leva a que, em última análise, as empresas que escrutinam a sua atividade a um Sistema de Gestão Ambiental, tenham todo o interesse de executá-lo corretamente e reportá-lo (quer ao Governo, quer ao público) para que, dessa forma, possam ser submetidos a uma menor frequência de inspeções, fruto do cumprimento do determinado por lei. Assim, foram demonstradas técnicas, utilizadas nos Estados Unidos da América, de motivação psicológica comportamental na qual as pessoas são sutilmente estimuladas a se comportarem da forma desejada, isto é, levando-as ao cumprimento da Lei.
No último dia dos trabalhos, foi discutida aquela que é a experiência “norte-americana” sobre como lidar os resíduos perigosos desde a sua deteção até à aplicação da coima, foi apresentada a visão do Gabinete de Execução e Garantia de Conformidade dos EUA (EPA), que incluiu uma visão geral da aplicação da EPA e da ferramenta de garantia de conformidade, incluindo assistência, incentivos, monitorização, transparência e comunicação, bem como, o cumprimento formal. De referir que aquela Agência Governamental Americana determina várias categorias de ferramentas específicas e discussão sobre políticas e orientação, com determinações específicas caso a caso e uso estratégico e sequencial de ferramentas com exemplos, abordando princípios básicos de dissuasão e teorias de comportamento de conformidade.
É de referir que Conferência foi enriquecida com a participação especial do Gabinete de Execução e Garantia de Conformidade dos Estados Unidos da América.
A DRAAC é um membro ativo e participante assíduo deste “Think-Tank” comunitário que, com a troca de experiências dos participantes, tem vindo a se revelar muito importante na forma de abordagem da nossa Instituição sobre as matérias que estão sobre a sua esfera de influência.