A DRAAC é a Autoridade Regional da Água, tendo a competência de emissão de títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), nomeadamente, das utilizações privativas de recursos hídricos públicos e particulares, relativas às captações de água e às rejeições de águas residuais.
Para efeitos de instrução dos pedidos de utilização de recursos hídricos, deverão ser remetidos à DRAAC, o requerimento de licença aplicável à utilização (captação de água ou rejeição de águas residuais), instruído com os elementos constantes do Anexo I da Portaria n.º 1450/2007 de 12 de novembro, para o tipo de utilização em causa.
No caso das rejeições de águas residuais domésticas provenientes de pequenas unidades isoladas, deverá ser remetida à DRAAC, a notificação de rejeição de águas residuais – fossas séticas, acompanhada com os elementos solicitados no seu anexo.
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