O projeto mencionado está sujeito a procedimento de Licença Ambiental, incluída na alínea a), do ponto 6.6, do Anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto e Declaração de Retificação nº 45 – A/2013, de 29 de outubro. Este projeto localiza-se no Caminho das Eiras n.º 36, Santo António da Serra, Santa Cruz. Nos termos do artigo 39.º do Diploma REI, a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), enquanto Autoridade Competente na RAM para a tomada de decisão sobre o pedido de Licença Ambiental (LA), informa que os elementos constantes do pedido de LA (formulário PCIP e seus anexos), encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 15 de janeiro a 11 de fevereiro de 2020, nos seguintes locais: ● Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA) Rua Dr. Pestana Júnior nº6 - 3º andar Dto., 9064-506 Funchal; ● Câmara Municipal de Santa Cruz Praça Dr. João Abel de Freitas, 9100-105 Santa Cruz; ● Na página da Internet da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (www.madeira.gov.pt/drota); ● No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (http://participa.pt/pt/consulta/?loadP=6389). No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as observações e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com a instalação em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), Rua Dr. Pestana Júnior nº6 - 3º andar Direito, 9064-506 Funchal, ou através do email drota@ madeira.gov.pt, até à data do termo da Consulta Pública.