Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, encontra-se disponível para consulta, durante 30 dias úteis, de 20 de maio a 3 de julho de 2020. Este projeto localiza-se nos concelhos da Calheta e da Ponta do Sol, nas Freguesias do Arco da Calheta e dos Canhas respetivamente e está disponível para consulta nos seguintes locais: ● Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dto, 9064-506 FUNCHAL; ● Câmara Municipal da Calheta, Avenida Dom Manuel I, nº 46 Edifício Paços do Concelho, 9370-135 CALHETA; ● Câmara Municipal da Ponta do Sol, Rua Santo António n.º 5, 9360-219 PONTA DO SOL; ● Na página da Internet da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (www.madeira.gov.pt/draac); ● No Portal Oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (http://participa.pt). Documentos disponíveis para consulta em Anexos.