A Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril, veio definir as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na Internet, plataforma SILIAMB. As e-GAR entraram em funcionamento a partir de 26-05-2017. A Portaria prevê um período transitório e de adaptação extenso, até 31-12-2017, durante o qual a utilização das e-GAR será voluntária: continuarão a poder ser utilizados os modelos n.º INCM 1428 e n.º 1429, bem como as guias RCD. A partir de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte. Para apoiar a transição para a utilização das e-GAR, a DROTA, em conjunto com a APA, irá realizar duas sessões de esclarecimento, na Região Autónoma da Madeira que terão lugar no Auditório do Edifício do Campo da Barca (Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6), nas seguintes datas: - Dia 21 de setembro às 14h30, - Dia 22 de setembro às 09h30. A participação nestas sessões é gratuita (com limite de 2 pessoas por entidade), mas sujeita a inscrição prévia através do preenchimento deste Formulário. Alertamos que as inscrições estão condicionadas ao limite da capacidade do auditório.