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Nova decisão do Conselho Europeu sobre o Brexit

Se o acordo for aprovado até 29 de março de 2019 a saída do RU da UE pode ser prorrogada até 22 de maio de 2019. Se não for aprovado, o prazo é prorrogado até 12 de abril do mesmo ano 25-03-2019 Direção Regional Dos Assuntos Europeus
Nova decisão do Conselho Europeu sobre o Brexit

O Conselho Europeu, tendo em conta o Tratado da União Europeia, decidiu que, na eventualidade de o Acordo de Saída ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50º, nº. 3, do TUE é prorrogado até 22 de maio de 2019.

Ainda, definiu que, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50º, nº. 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Nesse caso, o Reino Unido indicará antes de 12 de abril de 2019 um caminho a seguir, para que seja ponderado pelo Conselho Europeu.

Consulte a decisão do Conselho Europeu aqui.

 


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