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Acordo de Saída: CE envia notificação para cumprir ao RU por incumprimento das suas obrigações

Comunicado de imprensa - 1 de outubro de 2020 01-10-2020 Direção Regional Dos Assuntos Europeus
Acordo de Saída: CE envia notificação para cumprir ao RU por incumprimento das suas obrigações

A Comissão enviou hoje ao Reino Unido uma “Notificação para cumprir” em consequência do incumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo de Saída RU-UE. Este facto marca o início de um processo formal por infração contra o Reino Unido, que dispõe de um mês para responder à notificação hoje enviada.
 

O artigo 5.º do Acordo de Saída prevê que a União Europeia e o Reino Unido tomem todas as medidas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do Acordo de Saída e que se abstenham de tomar qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização desses objetivos. Ambas as partes estão vinculadas pela obrigação de cooperar de boa-fé no cumprimento das missões decorrentes do Acordo de Saída. O Acordo de Saída prevê que, durante o período de transição (até 31.12.2020), o Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe da competência jurisdicional e a Comissão dispõe dos poderes que lhes são atribuídos pelo direito da União em relação ao Reino Unido, nomeadamente no respeitante à interpretação e aplicação do referido Acordo.
 

Em 9 de setembro de 2020, o Governo do Reino Unido apresentou projeto de lei sobre o mercado interno do Reino Unido («United Kingdom Internal Market Bill») que, se adotado, violaria de forma flagrante o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, visto que permitiria às autoridades do Reino Unido ignorar o efeito jurídico das disposições substantivas do Protocolo no âmbito do Acordo de Saída. Os representantes do Governo do Reino Unido reconheceram esta violação, afirmando que o seu objetivo era eludir de forma permanente as obrigações decorrentes do Protocolo. O Governo do Reino Unido não retirou a matéria contenciosa do projeto de lei, apesar dos pedidos da União Europeia.

Ao fazê-lo, o Reino Unido violou a sua obrigação de agir de boa-fé, estabelecida no artigo 5.º do Acordo de Saída. Além disso, deu início a um processo que — se o projeto de lei for adotado — impedirá a aplicação do Acordo de Saída.
 

Próximas etapas

O Reino Unido pode apresentar as suas observações à notificação para cumprir até ao final do mês. Depois de analisar essas observações, ou caso não sejam apresentadas observações, a Comissão pode, se necessário, decidir formular um parecer fundamentado.
 

Contexto

O Acordo de Saída foi ratificado pela UE e pelo Reino Unido, tendo entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2020 e produzindo efeitos jurídicos ao abrigo do direito internacional.
 

Em 9 de setembro de 2020, o Governo do Reino Unido publicou um projeto de lei sobre o mercado interno do Reino Unido («United Kingdom Internal Market Bill»). Na sequência dessa publicação, o vice-presidente da Comissão, Maroš Šefčovič, convocou uma reunião extraordinária do Comité Misto UE-Reino Unido para solicitar ao Governo do Reino Unido que esclarecesse as suas intenções e desse resposta às sérias preocupações da UE. A reunião entre Michael Gove, chanceler do Ducado de Lancaster, e o vice-presidente da Comissão, Maroš Šefčovič, teve lugar no dia 10 de setembro, em Londres.

Na reunião, o vice-presidente Maroš Šefčovič declarou que, se o projeto de lei fosse adotado, constituiria uma violação extremamente grave do Acordo de Saída e do direito internacional. Apelou, por isso, ao Governo do Reino Unido para que retirasse as medidas em causa do projeto de lei com a maior brevidade possível e, o mais tardar, até ao final do mês de setembro. Na terceira reunião ordinária do Comité Misto, realizada em 28 de setembro de 2020, o vice-presidente Maroš Šefčovič instou novamente o Governo do Reino Unido a retirar as medidas contenciosas do projeto de lei. Nesta ocasião, o Governo do Reino Unido reiterou a sua intenção de avançar com o projeto legislativo.

 

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