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Pós-Brexit - Preparação e Contingência

Medidas de contingência apresentadas pela Comissão Europeia em 10.12.2020 11-12-2020 Direção Regional Dos Assuntos Europeus
Pós-Brexit - Preparação e Contingência

A Comissão Europeia apresentou em 10.12.2020 uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre medidas de contingência limitadas na ausência de acordo sobre uma futura parceria com o Reino Unido, bem como um conjunto de propostas de medidas de contingência nas áreas da conectividade aérea; segurança da aviação; conectividade rodoviária; e pescas. Pretende-se que estas medidas de contingência vigorem durante o período em que não haja ainda um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido. Na eventualidade de não se alcançar qualquer acordo, estas medidas deixarão de vigorar após um período fixo e determinado.
 

A Comissão tem alertado sistematicamente todas as partes interessadas de todos os setores para se prepararem para todas as hipóteses possíveis em 01.01.2021. A ausência de acordo provocará perturbações em muitos domínios, mas alguns setores serão desproporcionadamente afetados devido à falta de soluções de recurso adequadas e porque, em alguns setores, as partes interessadas não podem, elas próprias, tomar medidas de atenuação. Por conseguinte, a Comissão apresentou agora quatro medidas de contingência para atenuar algumas das maiores perturbações que ocorrerão em 1 de janeiro de 2021 caso não esteja ainda em vigor um acordo com o Reino Unido:
- Conectividade aérea fundamental: proposta de regulamento para garantir a prestação de certos serviços aéreos entre o Reino Unido e a UE durante 6 meses, desde que o Reino Unido garanta o mesmo;
- Segurança da aviação: proposta de regulamento que garante que vários certificados de segurança para os produtos podem continuar a ser utilizados nos aviões da UE sem perturbações, evitando assim a sua imobilização.
- Conectividade rodoviária fundamental: proposta de regulamento que cobre a conectividade fundamental no que diz respeito ao transporte rodoviário tanto de mercadorias como de passageiros, por um período de 6 meses, desde que o Reino Unido garanta o mesmo aos transportadores da UE.
- Pescas: proposta de regulamento para criar o quadro normativo adequado até 31.12.2021, ou até à celebração de um acordo de pesca com o Reino Unido – se esta for anterior àquela data –, tendo em vista a continuação do acesso recíproco dos navios da UE e do Reino Unido às respetivas águas depois de 31 de dezembro de 2020. A fim de garantir a sustentabilidade das pescas e tendo em conta a sua importância para a subsistência económica de muitas comunidades, é necessário facilitar os procedimentos de autorização dos navios de pesca.
 

A Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho a fim de facilitar a entrada em vigor dos quatro regulamentos propostos a 01.01.2021.
 

A Comunicação e as medidas de contingência propostas podem ser consultadas na seguinte hiperligação: 
https://ec.europa.eu/info/publications/communication-commission-limited-contingency-measures-absence-agreement-future-partnership-united-kingdom_en 
 

A Comissão Europeia apresentará em breve a proposta de Reserva de Ajustamento Brexit, de 5 mil milhões de euros, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020. As condições para o financiamento da mesma irão acomodar uma situação de acordo e de não acordo.