No dia 17 de maio de 2021, foi publicada a Lei n.º 27/2021 que aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Conheça alguns dos DIREITOS previstos nessa Carta:
Direito de acesso ao ambiente digital
Direito à liberdade de expressão e criação em ambiente digital
Direito à proteção contra a desinformação
Direito à privacidade em ambiente digital
Uso da inteligência artificial e de robôs
Direito à neutralidade da Internet
Direito à identidade e outros direitos pessoais
Direito ao esquecimento
Direito à cibersegurança
Direito à liberdade de criação e à proteção dos conteúdos
Direito à proteção contra a geolocalização abusiva
Direito das crianças
Ação popular digital e outras garantias
Consulte a Lei em Lei n.º 27/2021 - Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital