Os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, na União Europeia, estão previstos no Regulamento (CE) 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros, em caso de recusa de embarque (overbooking), cancelamento ou atraso considerável dos voos.
Consulte o documento em anexo.