Novas regras para obtenção do Certificado de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças.
Requisitos para obtenção do certificado de motorista:
Validade do certificado:
Documentos necessários para o pedido de emissão ou renovação do certificado de motorista:
Enquadramento Legal:
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A-2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro