Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro

Define o Estatuto e Regime Jurídico das Vias Públicas de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira. 31-07-2026 Direção Regional de Estradas

Consulte aqui o respetivo diploma, publicado em Diário da República a 15 de setembro de 2017.

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