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“Início de procedimento de regulamento administrativo – Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico”.
Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico
15-01-2019
Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas
Início de procedimento de regulamento administrativo – Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico.
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