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Exportação e importação de produtos químicos perigosos — alteração dos anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012Período de consulta: 24.7.26 - 21.8.26
Controlos das exportações de produtos de dupla utilização - avaliação do Regulamento Dupla UtilizaçãoPeríodo de consulta: 23.7.26 - 15.10.26
Regulamento FuelUE Transportes Marítimos — atualização da lista de «portos vizinhos de transbordo de contentores»Período de consulta: 17.7.26 - 14.8.26
Cooperação judiciária transfronteiriça — revisão do Regulamento Eurojust (avaliação de impacto)Período de consulta: 15.7.26 - 16.9.26
Cooperação policial – novo Regulamento Europol (proposta)Período de consulta: 15.7.26 - 16.9.26
Sistema de Informação Schengen — alteração da lista dos objetos que podem ser objeto de indicações (regulamento delegado)Período de consulta: 1.7.26 - 29.7.26
Regulamento dos Circuitos Integrados 2Período de consulta: 2.7.26 - 1.9.26
Regulamento Baterias — lista de produtos isentos dos requisitos gerais de removibilidade e substituibilidadePeríodo de consulta: 28.4.26 - 26.5.26
Revisão do Regulamento relativo ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)Período de consulta: 23.4.26 - 21.5.26
Regulamento relativo à Procuradoria Europeia (revisão)Período de consulta: 23.4.26 - 21.5.26
Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros — Suspensão para determinados bancos da obrigação de negociar derivados ao abrigo do regulamentoPeríodo de consulta: 24.3.26 - 21.4.26
Atualizações da homologação de veículos completos — segundo pacote Euro 7 e lista de regulamentos alternativos da ONUPeríodo de consulta: 20.3.26 - 17.4.26
Investimento sustentável – revisão do Regulamento Delegado Taxonomia Ambiental da UEPeríodo de consulta: 17.3.26 - 14.4.26
Regulamento da Inteligência Artificial — disposições pormenorizadas sobre avaliações e processosPeríodo de consulta: 12.3.26 - 9.4.26
Projeto de orientações da Comissão sobre o Regulamento da Ciber-ResiliênciaPeríodo de consulta: 3.3.26 - 31.3.26
Regulamento relativo à admissão à cotação e Regulamento Prospeto – prospeto abreviado e convergência em matéria de supervisão (ato delegado)Período de consulta: 11.2.26 - 11.3.26
Regulamento Cibersegurança da UEPeríodo de consulta: 5.2.26 - 6.4.26
Avaliação do Regulamento da Abordagem Equilibrada sobre o ruído nos aeroportos da UEPeríodo de consulta: 29.1.26 - 26.2.26
Requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente local — alterações do Regulamento (UE) 2024/1103 da Comissão (ato de execução)Período de consulta: 15.1.26 - 12.2.26
União de Poupança e Investimento: Regulamento que promove a integração do mercado da UE e supervisão eficientePeríodo de consulta: 15.12.25 - 16.2.26
Regulamento Produtos Biocidas – avaliaçãoPeríodo de consulta: 11.12.25 - 5.3.26
Cibersegurança — revogação do Regulamento Delegado que complementa a Diretiva Equipamentos de RádioPeríodo de consulta: 10.12.25 - 7.1.26
Cooperação judiciária transfronteiriça — revisão do Regulamento Eurojust (avaliação de impacto)Período de consulta: 28.10.25 - 3.12.25
Regulamento de Execução relativo aos “AI Regulatory SandboxesPeríodo de consulta: 2.12.25 - 30.12.25
Revisão do Regulamento sobre um produto de pensão pessoal pan-europeuPeríodo de consulta: 2.12.25 - 27.1.26
Fiscalização do mercado e conformidade dos produtos — avaliação e eventual revisão do Regulamento (UE) 2019/1020Período de consulta: 12.11.25 - 04.02.26
Investimento sustentável – revisão do Regulamento Delegado Taxonomia Ambiental da UEPeríodo de consulta: 07.11.25 - 05.12.25
Investimento sustentável – revisão do Regulamento Delegado Taxonomia Climática da UEPeríodo de consulta: 07.11.25 - 05.12.25
Estatísticas das empresas — novos requisitos em matéria de estimação retrospetiva da NACE e da CPA & adaptações técnicas (regulamento de execução)Período de consulta: 07.11.25 - 05.12.25
Cooperação judiciária transfronteiriça — revisão do Regulamento Eurojust (avaliação de impacto)Período de consulta: 28.10.25 - 25.11.25
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