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Observatório de Educação
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008, de 25 de fevereiro
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
05-06-2017
Direção Regional de Administração Escolar
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira DLR 6/2008 de 25/02
Alterações:
DLR 17/2010/M, de 18/08 - 1ª alteração
DLR 20/2012/M, de 29/08 - 2ª alteração
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Anexos
DLR 6/2008/M ECDRAM
DLR 17/2010/M 1ª alteração ECDRAM
DLR 20/2012/M 2ª alteração ECDRAM
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