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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, de 19/07

Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira. 06-06-2017 Direção Regional de Administração Escolar
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