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Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612. 09-12-2020 Inspeção Regional Educação
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro

 Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 
2020/612. 



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