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Observatório de Educação
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
09-12-2020
Inspeção Regional Educação
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE)
2020/612.
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