Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M, de 14 de agosto
- Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares (Publicado no Diário da República n.º 156 - I Série).
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares (Publicado no Diário da República n.º 149 - I Série).
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série).
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Publicado no Diário da República n.º 166 - I Série A).
Lei nº 115/97, de 19 de setembro
Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de outubro (Publicado no Diário da República n.º 216 - I Série A).
Lei nº 46/86, de 14 de outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo (Publicado no Diário da República n.º 237 - I Série).