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Decreto-Lei n.º 170/2009 de 3 de Agosto

Estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções -gerais. 01-03-2021 Inspeção Regional Educação
Decreto-Lei n.º 170/2009 de 3 de Agosto