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Observatório de Educação
Declaração de Comunicação de Liquidações
Comercio em estabelecimento físico
15-02-2017
Autoridade Regional das Atividades Económicas
Obrigatoriedade prevista ao abrigo dos artigos 2º e 10º a 13º do
Decreto-lei nº 70/2007
, de 26 de março, alterado pelo
Decreto- lei nº 10/2015
, de 16 de janeiro, conjugado com o
Decreto-Lei nº 24/2014
, de 14 de fevereiro.
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