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Observatório de Educação
Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto
10-05-2017
Direção Regional de Administração Escolar
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto
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