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Define as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privado (retificada pela Declaração de Retificação publicada no JORAM, I série, nº 97 – supl
Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto
11-05-2017
Direção Regional de Administração Escolar
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Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto
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