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Ofício Circular n.º 65

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010, que declara a ilegalidade das normas constantes dos n.ºs 1 e 2, do artigo 4º do D.L.R. n.º 1/2009/M, de 12/01 - Consequências em matéria de aplicação de regimes jurídicos 27-09-2010 Direção Regional de Administração Escolar

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Ofício Circular n.º 65
Ofício n.º1001, de 21 de Setembro

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Acórdão do Tribunal Constitucional Aplicação de regimes jurídicos Normas