Regime jurídico das prestações familiares, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública
Aprovação:
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio - Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de julho - Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de agosto - Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que regula as prestações por encargos familiares
- Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de setembro - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015
- Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
- Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
- Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro - Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
Regulamentação:
- Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
- Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto - Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
- Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral - Revogada, expressamente, pelo artigo 6.º da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
- Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro - Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
- Portaria n.º 135/2003, de 6 de fevereiro - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro - Consulta no DRe - Revogada expressamente pelo artigo 5.º da Portaria n.º 1030/2004, de 10 de agosto