O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, assim como, define as competências da autoridade reguladora neste sector.
As várias atualizações tiveram como objetivo principal reforçar a proteção dos Consumidores nestes contratos, através da imposição de deveres às operadores, relacionados com a informação, transparência e equilíbrio negocial.
Apela-se a cada vez mais à prestação de informação pré-contratual e contratual de uma forma objetiva e transparente, uma maior clareza do período de fidelização, e uma ponderação nos encargos cobrados quando há cessação antecipada do contrato.