Aprovação:
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro - Cria o complemento solidário para idosos
Alterações:
Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de junho;
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro;
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro;
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro - Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
- Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro - Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
Regulamentação:
Portaria n.º 21/2019, de 17 de janeiro - Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído