Estatuto do Notariado

Aprovação:

Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado

Alterações:

- Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado;

- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Orçamento do Estado para 2010;

- Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro - Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro;

- Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro - Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

- Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro - Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

Regulamentação:

Aviso n.º 8906/2019, de 23 de maio, da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial - Consulta no DRe