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Portaria n.º 302/2017, de 30 de agosto

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial. 24-06-2019 Direção Regional de Administração Escolar
Portaria n.º 302/2017, de 30 de agosto Alterada pela Portaria n.º 108/2008, de 12 de agosto.