Adapta o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro, no que se refere ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública da Região Autónoma da Madeira (SIADAP-RAM 3), aos trabalhadores não docentes das delegações escolares e das escolas da rede pública da RAM.