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Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica 26-11-2020 Inspeção Regional Educação
Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro