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DL 66-A/2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DL 99/2020
COVID-19 - Alteração das medidas excecionais e temporárias
COVID-19
Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações
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Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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